Wednesday 15 December 2010

É difícil? Então proíba-se


Para quem não sabe, o jogo é proíbido no Brasil e o Congresso Federal acaba de chumbar um projecto de Lei que pretendia legalizar o bingo. Num debate na televisão, uma Procuradora da República congratulava-se com a decisão do Congresso pois, segundo ela, não há capacidade para fiscalizar a actividade dos bingos.

A proibição de actividades que criam dificuldades administrativas ou organizacionais acabam quase sempre numa violação dos direitos individuais sem outra razão que não seja o conforto do Estado e dos seus agentes.

Numa democracia, o Estado deveria proibir apenas o que é absolutamente necessário para que a sociedade funcione pacificamente e não como mecanismo para ultrapassar as suas próprias incapacidades.

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